Perguntas Frequentes

1.Quais imóveis estão à venda?
2. Como ter acesso ao aviso de licitação e aos editais?
3. Qual a modalidade da licitação?
4. Como serão apresentadas as propostas?
5. Quem pode participar da licitação?
6. Quais os documentos necessários para participar da licitação?
7. Os imóveis podem ser visitados antes da licitação?
8. Caso venha a ser declarado licitante vencedor, quais os documentos devem ser apresentados para formalizar o contrato de compra e venda com a União?
9. Como formular a proposta de compra do imóvel?
10. É possível enviar propostas por correio ou por terceiros?
11. Como é feita a classificação das propostas?
12. O que é a caução?
13. Como proceder ao pagamento da caução?
14. Como se dá a liberação da caução dos licitantes vencidos?
15. Quais a condições de pagamento?
16. Como interpor recurso durante o processo de licitação?
17. No caso de desistência da compra do imóvel, há penalidades?

 

 

1.Quais imóveis estão à venda?

O governo federal está colocando à venda imóveis urbanos de propriedade da União. Os imóveis serão oferecidos por meio de editais de licitação e a venda faz parte de um Plano Nacional de Alienação elaborado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

 

2. Como ter acesso ao aviso de licitação e aos editais?

O aviso de abertura e o edital de licitação podem ser acessados neste site imoveis.planejamento.gov.br

 

3. Qual a modalidade da licitação?

A modalidade desta licitação será a concorrência pública, na qual o licitante oferece uma proposta por imóvel. Será declarada vencedora a proposta de maior valor, por quantia igual ou superior ao preço mínimo constante do Edital. É necessário o pagamento de caução no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do imóvel pretendido.

 

4. Como serão apresentadas as propostas?

As propostas serão apresentadas em ato público em local e horário definidos nos editais. Neste momento, a comissão permanente de licitação credenciará os interessados e receberá as propostas. A critério da comissão, a sessão pública poderá ser interrompida, continuando-se em dia seguinte, com a devida comunicação aos interessados presentes, observados todos os procedimentos para garantir a lisura do processo licitatório.

 

5. Quem pode participar da licitação?

Podem participar pessoas físicas, jurídicas (inclusive as em consórcio), desde que realizado o pagamento da caução e apresentados os documentos requeridos no Edital. Não podem participar como licitantes servidores do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

6. Quais os documentos necessários para participar da licitação?

Para habilitar-se como interessado é preciso apresentar o comprovante de recolhimento da caução, documentos de identificação (carteira de identidade e procuração, se for o caso), quando o interessado for pessoa física. No caso de pessoa jurídica, além do comprovante de caução é necessário apresentar o ato constitutivo da empresa, acompanhado dos eventuais aditivos ou da respectiva consolidação, assim como a devida prova de representação legal. Outros documentos podem ser exigidos pelos editais.

 

7. Os imóveis podem ser visitados antes da licitação?

Sim. As visitas podem ser feitas em dias úteis, das 9h às 17h, nos dias úteis, desde que seja feito agendamento prévio. O agendamento pode ser feito por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone: (61) 2020-1904. Cabe ressaltar que a visita não é obrigatória para participar da concorrência.

 

8. Caso venha a ser declarado licitante vencedor, quais os documentos devem ser apresentados para formalizar o contrato de compra e venda com a União?

Se for pessoa física, são necessários: documento de identidade (RG); comprovante de cadastro de pessoa física (CPF); certidão de casamento ou documento comprovante de união estável, se for o caso; certidão negativa de tributos administrados pela Receita Federal e da Dívida Ativa da União; e título eleitoral e comprovante de quitação de obrigações nos dois últimos pleitos.

Se for pessoa jurídica, há obrigatoriedade de apresentação de: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades civis ou comerciais e, no caso de sociedade por ações ou fundações, atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais; no caso de empresa individual, o registro comercial; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país; cartão de cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ); inscrição estadual/municipal; certidões: CND/INSS, CRS/FGTS, certidões negativas de tributos administrados pela Receita Federal e da Dívida Ativa da União, de tributos Estaduais e tributos Municipais; documentos do representante legal: identidade/CPF/procuração.

 

9. Como formular a proposta de compra do imóvel?

O interessado só poderá apresentar uma proposta por imóvel, na forma do modelo constante do anexo do edital. A proposta será apresentada em envelope lacrado e rubricado em seu fecho. Na frente do envelope devem constar o número da concorrência pública; o número do item relativo ao imóvel, conforme identificação constante no edital e o endereço do imóvel.

 

10. É possível enviar propostas por correio ou por terceiros?

As propostas serão entregues pessoalmente no ato público, não podendo ser enviadas por via postal, fac-símile, telex, correio eletrônico ou similar. Caso o interessado não possa participar, será aceito representante legal, investido do instrumento de mandato, com a firma do outorgante reconhecida em cartório por tabelião, que deverá ser anexado à proposta, no mesmo envelope. Em caso de pessoa jurídica, esta deve estar se apresentar mediante representante legal, investido do instrumento de mandato, com a firma dos outorgantes reconhecida em cartório por tabelião, que também deverá ser anexado à proposta, conforme informações presentes no Edital.

 

11. Como é feita a classificação das propostas?

As propostas serão classificadas pelo valor, sendo declarada vencedora a proposta de maior valor global. No caso de empate, a classificação se dará por sorteio. Maiores informações estarão contidas nos editais.

 

12. O que é a caução?

Como forma de garantia de pagamento, é obrigatório o pagamento da caução, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço mínimo do imóvel, especificado no edital. O pagamento deverá ser feito antes do ato público. O não pagamento da caução até esta data incorrerá na inabilitação do licitante, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.666, de 1993.

 

13. Como proceder ao pagamento da caução?

O pagamento será feito em conta aberta, no nome do interessado, em Agência da Caixa Econômica Federal, à ordem da Secretaria do Patrimônio da União, sob o código de operação designado pela Caixa.

 

14. Como se dá a liberação da caução dos licitantes vencidos?

Os licitantes vencidos terão seu valor de caução restituído após o sexto dia útil do término do ato público da concorrência, prazo que poderá ser estendido caso haja interposição de recurso, nos termos do Edital.

 

15. Quais a condições de pagamento?

Em regra, o pagamento do valor do imóvel deverá ser feito à vista, seja por recursos próprios do licitante ou com recursos que este venha a obter através de financiamento imobiliário. Nesta situação, a obtenção do recurso junto à instituição bancária é de inteira responsabilidade do interessado. Mais informações sobre as condições e os prazos para pagamento estarão contidas nos editais.

 

16. Como interpor recurso durante o processo de licitação?

Caberá recurso aos atos da Comissão Permanente de Licitação, dirigido ao Secretário do Patrimônio da União, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da decisão. Será dado conhecimento do recurso aos demais participantes que terão, também, 5 (cinco) dias úteis para impugná-lo. Mais detalhes serão obtidos nos editais.

 

17. No caso de desistência da compra do imóvel, há penalidades?

Em caso de desistência ou descumprimento dos prazos previstos no edital por parte do licitante vencedor, este perderá o valor da caução em favor da União, a título de multa, sendo-lhe, no entanto, garantida prévia defesa, cessando os seus direitos de participação na licitação. Informações sobre outras penalidades podem ser obtidas nos editais.

Última modificação em Sexta, 05 Maio 2017 11:02
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